O Senado vai analisar o projeto de lei que propõe a criminalização de divulgação de notícias falsas (fake news). A proposta foi apresentada pelo senador Humberto Costa (PT) e prevê pena de até dois anos de reclusão e multa para os responsáveis por “criação ou divulgação de notícia falsa”.
Texto altera os Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, a Lei nº 4.737, de 1965, e a Lei nº 12.965, de 2014, relativas ao Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet, respectivamente, “para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas”.
O projeto de lei define como notícia falsa “o texto não ficcional que, de forma intencional e deliberada, considerada a forma e as características da sua veiculação, tenha o potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato”. O parágrafo terceiro destaca que “Não é considerada notícia falsa a manifestação de opinião, de expressão artística ou literária, ou o texto de conteúdo humorístico”.
Quanto às mudanças previstas no Marco Civil de Internet, a proposta determina que os provedores de aplicações de internet terão até 24 horas do recebimento de denúncias sobre esse tipo de conteúdo para remover ou bloquear o material. Essas empresas também serão obrigadas adotar medidas para combater o problema, “tornar disponível e facilitar o acesso aos critérios utilizados para identificação, bloqueio e remoção de notícias falsas” e responderão “pelos danos decorrentes da publicação e disseminação da notícia falsa” e ficam sujeitas a “multa de até 5% (cinco por cento) do seu faturamento no seu último exercício”.
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