Congresso restabelece limite de doação eleitoral

O Congresso Nacional derrubou dois vetos presidenciais em sessão conjunta nesta quarta-feira (13): que prevê limites para os candidatos financiarem as próprias campanhas eleitorais. Os textos votados pelo Congresso voltarão a compor as leis sancionadas.

Os demais pontos vetados foram mantidos por deputados e senadores: os vetos ao porte de armas para agentes de trânsito; à realização de uma auditoria da dívida pública; e um ponto do refinanciamento de dívida de empresas aprovado pelo Projeto de Lei 7606/17.

O veto mais polêmico da pauta é o da reforma política (PL 8612/17), que acabou rejeitado com o aval da maioria dos partidos. Ao vetar a proposta, o governo autorizou o candidato a usar recursos próprios até o limite de gastos total do cargo a que disputa – valor que pode chegar a R$ 70 milhões para candidatos a presidente da República ou R$ 2,5 milhões para deputado federal.

Derrubado esse dispositivo, não há mais a possibilidade de doação do próprio candidato até o teto, prevalecendo o limite de 10% de seus rendimentos como pessoa física.

Segundo o Poder Executivo, os vetos foram necessários porque esses trechos “poderiam distorcer os objetivos maiores da reforma”. A justificativa do governo é que os vetos poderiam dar “maior isonomia aos pleitos eleitorais”.

Autofinanciamento

Os deputados, no entanto, avaliaram que a falta do limite poderia permitir candidaturas milionárias. Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 302 votos a 12 e, no Senado Federal, por 43 a 6.

A minirreforma eleitoral aprovada neste ano impõe como teto de gastos para presidente da República R$ 70 milhões; para deputado federal, R$ 2,5 milhões; e para deputado estadual e distrital, R$ 1 milhão. A campanha para governador terá seis faixas de tetos de gastos, segundo o número de eleitores de cada unidade da Federação, variando de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões. Candidatos a senador poderão gastar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, enquadrados em cinco faixas segundo o número de eleitores em cada unidade da Federação.

Agência Câmara Notícias