O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 285 votos a 143, o destaque do PT ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 que pretendia retirar do texto a exigência de privatização de empresas pelo estado que ingressar em programa de recuperação fiscal. A privatização será uma das contrapartidas para que o estado atinja maior equilíbrio fiscal.
Os deputados analisam destaques apresentados ao projeto, aprovado no dia 18 de abril na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). Além das privatizações, o texto prevê contrapartidas como congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários para os estados em situação de calamidade fiscal.
Está em debate, no momento, destaque do PDT que pede aprovação de emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). A emenda suprime quatro contrapartidas dos estados: elevação de alíquota da previdência dos servidores; adoção de regras de concessão de pensão no regime próprio dos servidores; instituição de regime de previdência complementar; e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais para igualá-lo ao federal.
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