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| A ministra Cármen Lúcia (Foto: Reprodução) |
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou recentemente a instalação de uma comissão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão de controle do Judiciário que ela também preside – para acompanhar e levantar dados sobre processos judiciais movidos contra jornalistas no país.
Segundo Cármen Lúcia, o objetivo do grupo será verificar quantos processos existem contra jornalistas, quais os órgãos e pessoas que acionam o Judiciário contra a imprensa e quanto tempo as ações demoram em média para tramitar nos tribunais.
“Como é liberdade fundamental, também tem de ter prioridade e preferência para que esse julgamento acabe sendo rápido. Exatamente para isso é que um dos objetivos da comissão nacional que instalei é que se tenha dados para a gente possa verificar se é fato que nós tenhamos da parte do Poder Judiciário, do juiz, portanto, qualquer tipo de embaraço para que o processo não tenha sua tramitação normal”, afirmou a presidente do STF e do CNJ.
A magistrada disse que a comissão será formada por conselheiros do CNJ e representantes de entidades que representam a imprensa, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Essa comissão havia sido criada na gestão do ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou do STF em 2014. No entanto, até hoje o colegiado não havia sido instalado formalmente.
Durante o 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia – promovido pela Revista Imprensa, com patrocínio do Grupo Globo e da Souza Cruz – , a presidente do STF anunciou a instalação do grupo que vai monitorar as ações judiciais apresentadas contra jornalistas.
Em seu discurso no evento, Cármen Lúcia reconheceu que, atualmente, o Brasil não garante livremente o exercício do jornalismo, apesar de a Constituição proibir qualquer tipo de censura, inclusive, por parte do Judiciário. Ela ressaltou que as leis não bastam para dar eficácia aos direitos de informar e de ser informado.
“Para o cidadão ser informado, é preciso que seja garantido o direito à informação também pelos profissionais, aqueles que buscam a informação e principalmente trabalham com essa informação para explicá-la e com isso as pessoas terem capacidade crítica na hora do voto, na hora da escolha de seu representante, na hora de sua adesão ou contrariedade às políticas públicas que vierem a ser adotadas”, afirmou.
“Temos isso na Constituição? Temos. A Constituição é necessária, mas não é suficiente apenas na sua feitura. Ela é necessária na sua aplicação, que é dever de cada cidadão. Como é dever de cada cidadão lutar pela informação e ir atrás também da informação que lhe é oferecida de maneira a ter capacidade crítica para sobre ela e com ela se manifestar”, completou em seguida a ministra.
Associação Brasileira de Imprensa
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