A Assembleia Legislativa discutiu, na tarde desta quinta-feira (30), alternativas para suspender os efeitos do decreto federal 9.759/19, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Por iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PTC), o Legislativo realizou uma audiência pública junto à sociedade civil para debater as consequências do decreto e como poderiam agir contra a medida. Para Ubaldo Fernandes, é preciso que ocorra uma mobilização de diversas parcelas da sociedade e da classe política para buscar formas de barrar a medida.
Publicado em abril deste ano, o decreto limita a criação de órgãos colegiados no Governo Federal e extingue todos grupos de trabalho, comitês e conselhos com participação social criados até o fim do ano passado, antes da nova gestão presidencial. Segundo o Governo Federal, o objetivo é fazer um "pente-fino" em aproximadamente 700 conselhos existentes até o fim de junho, pois vários teriam sido criado, na opinião do Governo Federal, com um visão distorcida do que é a representação e participação da população. No entanto, os participantes da audiência discordaram da medida.
Para Ubaldo Fernandes, a medida vai de encontro à democracia porque, na opinião do deputado, limita de maneira gravíssima a participação popular nas decisões do dia a dia referentes às políticas públicas nos mais diversos setores. O deputado acredita que é preciso uma ação urgente para que a medida seja revertida.
"O Governo, com essa atitude arbitrária e unilateral, sem consultar camadas sociais, Congresso Nacional, toma uma decisão de extinguir (conselhos) através desse decreto. Só teremos uma dimensão maior agora no dia 28 de junho, quando vai ficar muito bem esclarecido. Estamos vivenciando que, com essa atitude, caso não seja revogada, haverá um impacto forte na participação popular. Esse decreto afronta a Constituição, a democracia e as políticas públicas, que serão gravemente afetadas", disse Ubaldo Fernandes.
Também presente ao encontro, o deputado Francisco do PT criticou a proposta e disse ser totalmente contrário ao conteúdo do decreto federal. Na opinião do deputado, a medida retira poderes da população e vai de encontro ao que defende a Constituição Federal.
"Medidas como essa vão de encontro ao que se espera de uma sociedade verdadeiramente democrática. Isso é uma tentativa de calar determinados setores da sociedade e desmantelar determinados segmentos. Se o poder emana do povo, qual o problema do povo participar? Os conselhos são grandes exemplos. O que o Governo pretende com essa medida? O que o Governo busca? O que vai alcançar de positivo a partir dessas atitudes? Quero deixar essa reflexão que tem inquietado a todos e todas que se perguntam sobre o porquê dessa medida. O que vai avançar no ponto de vista da democracia? Absolutamente nada.", disse o deputado.
Representante da Femurn e assistente social da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, Ivani Trigueiro fez uma apresentação sobre a importância dos conselhos formados pela população e como esses colegiados têm contribuído para o desenvolvimento de importantes políticas públicas no Brasil. Assim como os deputados presentes, ela defende que a medida não tem respaldo jurídico para avançar e afronta diretamente o que se espera de uma sociedade democrática. Além disso, ela enalteceu a importância dos conselhos no esclarecimento sobre as políticas públicas voltadas à população e também o trabalho para que o cumprimento seja efetivado.
"O controle social precisa ser fortalecido e quem faz sabe: precisamos fortalecer a participação dos usuários da política pública, deixar mais claro e simples para que eles entendam e consigam participar com contribuição, não só como números. Eles precisam entender para incidir nas decisões. Esses grandes desafios não podemos enfrentar sozinhos. Precisamos construir redes, estar perto do Legislativo. Ficamos muito tempo longe do Legislativo e, por isso, precisamos correr atrás e nos fortalecer. Fortalecer as frentes, Câmaras, Assembleia e Câmara Federal, garantindo esses direitos", disse a assistente social, que elogiou a proposição da audiência por parte do deputado estadual.
Após ouvir especialistas e representantes dos movimentos, incluindo a Igreja Católica e o comando da Campanha da Fraternidade no Rio Grande do Norte - que tem como tema a Fraternidade e as Políticas Públicas -, Ubaldo Fernandes disse que vai, junto ao participantes da reunião, buscar formas para que o decreto seja revogado.
"Vamos buscar junto aos membros da bancada federal que têm o pensamento semelhante formas para buscar, administrativamente, a suspensão desse decreto. Caso não seja possível, que se dê o andamento judicial, no Supremo Tribunal Federal", disse o parlamentar.
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